Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
   

1. Processo nº:8115/2022
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - REQUER SUSTENTAÇÃO ORAL REFERENTE AOS AUTOS Nº 15024/2020.
3. Responsável(eis):CHRISTIAN ZINI AMORIM - CPF: 69419671100
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:CHRISTIAN ZINI AMORIM

6. DESPACHO Nº 1222/2022-GABPR

6.1. O presente Expediente traz requerimento de interesse do Senhor Chistian Zini Amorim, por meio do qual solicita juntada de procuração para que seja constituída Representação por meio da sua advogada Ângela Marquez Batista (OAB/TO Nº 1079), para fazer uso da palavra, na forma de sustentação oral, quando do julgamento do Processo nº 15024/2020.

6.2. Considerando que a solicitação atende aos requisitos do artigo 221[1] do Regimento Interno desta Corte de Contas, bem como do Ato nº 131/2020, defiro o presente requerimento, e determino a remessa deste expediente à Secretaria do Pleno – SEPLE, para que seja juntado aos Autos nº 15024/2020, bem como promova o contato prévio ao requerente, para permissão de acesso à ferramenta onde será realizada a sessão por videoconferência.

 [1]Art. 221 - No julgamento ou apreciação de processo, salvo no caso de agravo, consulta, embargos de declaração e medida cautelar, o responsável ou interessado poderá produzir sustentação oral, após a apresentação do relatório e antes da leitura do voto do Relator, pessoalmente ou por procurador habilitado, desde que a tenha requerido ao Presidente do respectivo colegiado até o anúncio do processo.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 27 do mês de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, PRESIDENTE (A), em 27/09/2022 às 10:32:19, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 244400 e o código CRC 13D6DAC

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